AREsp 2659904 - ACORDAO

AREsp 2659904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito (CPP, art. 619).

Parties
Embargante: CARLIANE DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLIANE DE SOUSA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito (CPP, art. 619).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.