HC 920878 - ACORDAO

HC 920878 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as circunstâncias e concluiu pela ausência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a tentativa de fuga não configuram, isoladas ou em conjunto, fundamentação suficiente para mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio, e os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo (art. 619 do CPP; RE 603.616).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fuga Do Agente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na análise das circunstâncias que justificariam o ingresso domiciliar sem mandado?
  2. 2 Se denúncia anônima e tentativa de fuga configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as circunstâncias e concluiu pela ausência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a tentativa de fuga não configuram, isoladas ou em conjunto, fundamentação suficiente para mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio, e os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo (art. 619 do CPP; RE 603.616).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.