AREsp 2519852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; embargos não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo, e o acórdão foi adequadamente fundamentado na jurisprudência do STJ sobre controle probatório dos vereditos do júri.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Controle Probatório, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Controle Probatório Tribunal Do Júri Dolo Eventual Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; embargos não se prestam a revisão do julgado por mero inconformismo, e o acórdão foi adequadamente fundamentado na jurisprudência do STJ sobre controle probatório dos vereditos do júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.