AREsp 2691081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram utilizados para rediscutir matéria já decidida sem apresentar novos argumentos relevantes; o agravo em recurso especial não chegou ao mérito por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para mero inconformismo, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: CLAUDIR JANKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Prescrição, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Prescrição Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIR JANKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Omissão quanto à prescrição e à análise da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque foram utilizados para rediscutir matéria já decidida sem apresentar novos argumentos relevantes; o agravo em recurso especial não chegou ao mérito por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para mero inconformismo, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório; determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos.