AREsp 2729991 - DECISAO

AREsp 2729991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados, na insuficiente argumentação e na incidência da Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou pontualmente tais fundamentos, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: CA ROLINO RAIMUNDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Especial Urbana, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Especial Urbana Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CA ROLINO RAIMUNDO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Impugnação adequada dos óbices no agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado na ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados, na insuficiente argumentação e na incidência da Súmula 7/STJ, e o embargante não impugnou pontualmente tais fundamentos, limitando-se a mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.