AREsp 2628828 - DECISAO

AREsp 2628828 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve contradição por erro material na redação do dispositivo; como o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo o dispositivo ser retificado para 'NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial'.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MACHADO - ESPÓLIO; Embargante: OUTRA (ESPÓLIO e OUTRA )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para 'NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial'.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Contradição Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO - ESPÓLIO

Embargante

OUTRA (ESPÓLIO e OUTRA )

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão
  2. 2 Erro material na redação do dispositivo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve contradição por erro material na redação do dispositivo; como o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC, devendo o dispositivo ser retificado para 'NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para 'NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial'.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração.
  • Retifico o dispositivo da decisão embargada para: 'NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial'.