RHC 179155 - DECISAO

RHC 179155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria já havia sido decidida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; inexistindo risco à liberdade de locomoção, o pedido de readequação do valor da fiança não é conhecido no âmbito do habeas corpus, sendo este instrumento inadequado para reaver valores depositados em juízo.

Parties
Embargante: DINAMEDES VENANCIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fiança, Readequação Do Valor Da Fiança, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fiança Readequação Do Valor Da Fiança Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

DINAMEDES VENANCIO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto ao pedido de readequação do valor da fiança à condição pessoal do paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleitear readequação de fiança ou recuperação de quantia depositada
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria já havia sido decidida em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis; inexistindo risco à liberdade de locomoção, o pedido de readequação do valor da fiança não é conhecido no âmbito do habeas corpus, sendo este instrumento inadequado para reaver valores depositados em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.