AREsp 2261413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a inicial da ação de improbidade diante de indícios suficientes e da aplicação do princípio in dubio pro societate; a alegação de cerceamento foi afastada por prova de intimação posterior (erro material não causou nulidade); e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a alteração prescricional pela Lei 14.230/2021 não retroagir conforme o entendimento do Tema 1.199/STF.

Parties
Recorrente / Ré: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrente / Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Inicial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recebimento Da Inicial Prescrição Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação (arts. 540 e 1.010, §1º, CPC)
  2. 2 Regularidade do recebimento da inicial em ação de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Prescrição e aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a inicial da ação de improbidade diante de indícios suficientes e da aplicação do princípio in dubio pro societate; a alegação de cerceamento foi afastada por prova de intimação posterior (erro material não causou nulidade); e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de a alteração prescricional pela Lei 14.230/2021 não retroagir conforme o entendimento do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.