AREsp 2599955 - DECISAO

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Houve erro material na redação do julgado; com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrente e sobre os danos morais.

Parties
Embargante: LEVI RIBEIRO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Danos Morais

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Parties

LEVI RIBEIRO SANTIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrente e sobre o valor dos danos morais

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do julgado; com fundamento no art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro e determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrente e sobre os danos morais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Determina-se a correção do erro material para consignar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor do bem a ser entregue ao recorrente/embargante e sobre o valor dos danos morais.
  • Intimem-se.