EAREsp 2578557 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que matéria de ordem pública já analisada e não impugnada tempestivamente está preclusa, e não é admissível o manejo de embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Matéria De Ordem Pública Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão de matéria de ordem pública que não foi impugnada tempestivamente
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento de que matéria de ordem pública já analisada e não impugnada tempestivamente está preclusa, e não é admissível o manejo de embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração