AREsp 2585859 - ACORDAO

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Não se vislumbram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão atacado, que se mostra suficientemente fundamentado; os embargos têm intuito infringente, buscando reformar a decisão, e a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 489 CPC, Art. 320 CC
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

ÁREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se vislumbram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão atacado, que se mostra suficientemente fundamentado; os embargos têm intuito infringente, buscando reformar a decisão, e a reforma pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.