AREsp 2558292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não desconstituiu os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para suprir suposta omissão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RERIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RERIUTABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ não desconstituiu os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo, portanto, inadequado o uso dos embargos para suprir suposta omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.