AREsp 2452463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por patente intuito infringente, sendo que o acórdão embargado já havia tratado da majoração dos honorários sucumbenciais (de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC).

Parties
Embargante: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Art. 85 CPC, Intuito Infringente, Art. 1.026 CPC Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 5/stj Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários +3 more

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Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF e da Súmula nº 5/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por patente intuito infringente, sendo que o acórdão embargado já havia tratado da majoração dos honorários sucumbenciais (de 12% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC).