AREsp 2022630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, além de reafirmar o entendimento do STJ sobre a inadequação do mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade do DIFAL.

Parties
Embargante: COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agrav O Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, DIFAL, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agrav O Em Recurso Especial Mandado De Segurança DIFAL Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade do DIFAL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, além de reafirmar o entendimento do STJ sobre a inadequação do mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade do DIFAL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.