AREsp 2659406 - DECISAO

AREsp 2659406 - DECISAO

Houve erro material no julgado anterior por não reconhecer a natureza da demanda como ação de desapropriação, o que exige aplicação dos limites do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/1941 para fixação de honorários recursais; contudo, os honorários recursais fixados (1,65%) resultam da majoração de 10% sobre os 1,5% fixados na origem e estão dentro do limite de 0,5% a 5%, de modo que devem ser mantidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desapropriação Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos limites do Decreto-lei 3.365/1941 para fixação de honorários recursais em ação de desapropriação
  2. 2 Caracterização de omissão/erro material por não considerar a natureza da demanda (desapropriação)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 observado o limite do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Houve erro material no julgado anterior por não reconhecer a natureza da demanda como ação de desapropriação, o que exige aplicação dos limites do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/1941 para fixação de honorários recursais; contudo, os honorários recursais fixados (1,65%) resultam da majoração de 10% sobre os 1,5% fixados na origem e estão dentro do limite de 0,5% a 5%, de modo que devem ser mantidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, contudo, sem lhe atribuir efeitos modificativos.
  • Publique-se.