AREsp 2491548 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, evidenciando-se intuito infringente na tentativa de reformar o julgado; além disso, verificou-se que a procuração reenviada não continha assinatura, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Intuito Infringente
Case Brief
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Parties
UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, evidenciando-se intuito infringente na tentativa de reformar o julgado; além disso, verificou-se que a procuração reenviada não continha assinatura, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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