AREsp 2424745 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o parcelamento foi analisado e decidido (deferido em 10 parcelas pelo juízo a quo), as instâncias ordinárias produziram conclusão fundamentada quanto à inexistência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e a pretensão da embargante de rediscutir a matéria corresponde a reexame de fatos e provas vedado neste Tribunal (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Parcelamento De Custas, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Parcelamento De Custas Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CNC LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de parcelamento
  2. 2 Alegada contradição entre o acórdão e decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: o parcelamento foi analisado e decidido (deferido em 10 parcelas pelo juízo a quo), as instâncias ordinárias produziram conclusão fundamentada quanto à inexistência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e a pretensão da embargante de rediscutir a matéria corresponde a reexame de fatos e provas vedado neste Tribunal (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.