AREsp 2574021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; constatou-se intuito infringente e que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando inadequado o manejo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI - ME (outro nome: RAFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj; 98/stj), Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 502 Do CPC, Art. 6º, § 3º, Da LINDB, Art. 124, VI, Da Lei Nº 9.279/1996
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Coisa Julgada Súmulas (284/stf; 7/stj; 182/stj; 98/stj) Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 502 Do CPC +2 more

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Parties

BENEDICTO DE MORAES ITAPEVI - ME (outro nome: RAFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; constatou-se intuito infringente e que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando inadequado o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ou por embargos protelatórios neste momento