AREsp 2549023 - ACORDAO

AREsp 2549023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à aplicação do Tema 452/STF e à prescrição quinquenal já havia sido examinada, e a arguição de distinção fática não afastou os fundamentos e óbices aplicados que justificaram a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Revisão De Aposentadoria Complementar, Aplicação De Precedentes (tema 452/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Isonomia Entre Homens E Mulheres Revisão De Aposentadoria Complementar Aplicação De Precedentes (tema 452/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 452/STF em revisão de benefício de previdência complementar
  3. 3 Efeito da migração contratual para REB/REG/REPLAN sobre a aplicação do regulamento básico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à aplicação do Tema 452/STF e à prescrição quinquenal já havia sido examinada, e a arguição de distinção fática não afastou os fundamentos e óbices aplicados que justificaram a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração