AREsp 2557788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, visavam alterar o decisum por via inadequada (intuito infringente) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, teses suscitadas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhecem os argumentos e se rejeitam os embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CASTRO FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Testemunhal, Preclusão/inovação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Testemunhal Preclusão/inovação Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CASTRO FILHOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa e pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 ausência de manifestação sobre necessidade de prévia desconsideração direta da personalidade jurídica
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, visavam alterar o decisum por via inadequada (intuito infringente) e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, teses suscitadas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhecem os argumentos e se rejeitam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório poderá sujeitar-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.