AREsp 2511056 - DECISAO

AREsp 2511056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão alegada quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.