AREsp 2528805 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sem atacar o conteúdo do acórdão embargado.

Parties
Embargante: IVANI GOTZ RAGAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Lei 10.209/2001 (arts. 2º E 3º), Rediscussão De Mérito Via Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Infringentes Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Lei 10.209/2001 (arts. 2º E 3º) Rediscussão De Mérito Via Embargos

Case Brief

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Parties

IVANI GOTZ RAGAZZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito já decidido, sem atacar o conteúdo do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.