REsp 2151807 - DECISAO

REsp 2151807 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material no preâmbulo da decisão, reconhecendo que se tratou de recurso especial (e não de agravo), e foram rejeitados no tocante à modificação do entendimento sobre honorários sucumbenciais, por entender que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem e que a fixação de R$ 500,00 não é irrisória nem inadequada em relação ao valor da condenação.

Parties
Embargante: SILMARA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte para correção de erro material no preâmbulo; mantida a decisão quanto aos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

SILMARA DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF sobre recurso especial
  2. 2 Existência de erro material no preâmbulo da decisão (qualificação do recurso)
  3. 3 Prequestionamento sobre honorários advocatícios e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material no preâmbulo da decisão, reconhecendo que se tratou de recurso especial (e não de agravo), e foram rejeitados no tocante à modificação do entendimento sobre honorários sucumbenciais, por entender que a matéria foi analisada pelo Tribunal de origem e que a fixação de R$ 500,00 não é irrisória nem inadequada em relação ao valor da condenação.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para correção de erro material no preâmbulo; mantida a decisão quanto aos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o preâmbulo da decisão embargada
  • Manter a decisão quanto aos honorários sucumbenciais sem efeitos infringentes