ExeMS 15582 - DECISAO

ExeMS 15582 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão impugnada: o pedido de tutela de urgência da União incluía expressamente o pedido de bloqueio/suspensão do pagamento do precatório, e a decisão embargada deferiu a tutela determinando o pagamento em conta bloqueada, estando, portanto, compatíveis o pedido e a providência deferida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Precatório, Contradição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Precatório Contradição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Competência e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade entre o pedido de tutela de urgência e a providência deferida (bloqueio do pagamento vs suspensão da execução)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna na decisão impugnada: o pedido de tutela de urgência da União incluía expressamente o pedido de bloqueio/suspensão do pagamento do precatório, e a decisão embargada deferiu a tutela determinando o pagamento em conta bloqueada, estando, portanto, compatíveis o pedido e a providência deferida; ademais, embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.