AREsp 2374840 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, especialmente sobre competência territorial que está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 101, I, do CDC e Súmula 83), impondo-se a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 101, I, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Territorial Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 101, I, Do CDC

Case Brief

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Parties

MARIA RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Competência territorial em relações consumeristas e vedação de escolha aleatória de foro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para óbices de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, especialmente sobre competência territorial que está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 101, I, do CDC e Súmula 83), impondo-se a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.