REsp 1863056 - DECISAO

REsp 1863056 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à adequação do tema repetitivo aplicável, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de conformação relativo ao recurso especial da UNIÃO, especialmente quanto à incidência do Tema 692 (reposiçao por tutela provisória revogada) e observância do Tema 905 quanto à correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autor: LUIZ CARLOS MICHOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para determinar remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo exerça juízo de conformação em relação ao recurso especial da UNIÃO, observados os Temas 692 e 905 e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Reposição Ao Erário, Tutela Provisória (liminar), Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tema Repetitivo Reposição Ao Erário Tutela Provisória (liminar) Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Embargante

LUIZ CARLOS MICHOT

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se enquadra no Tema repetitivo 692/STJ (reposição ao Erário por tutela provisória posteriormente revogada) ou em erro operacional
  2. 2 Adequação do tema repetitivo aplicável (692 versus 1.009)
  3. 3 Incidência das regras sobre correção monetária (Temas 905/STJ e 810/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à adequação do tema repetitivo aplicável, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de conformação relativo ao recurso especial da UNIÃO, especialmente quanto à incidência do Tema 692 (reposiçao por tutela provisória revogada) e observância do Tema 905 quanto à correção monetária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para determinar remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo exerça juízo de conformação em relação ao recurso especial da UNIÃO, observados os Temas 692 e 905 e os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo exerça o juízo de conformação em relação ao recurso especial da UNIÃO (Temas 692 e 905).