AREsp 2563706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente, tendo sido suscitada apenas em agravo interno, o que caracteriza preclusão e inovação recursal indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial é suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente, tendo sido suscitada apenas em agravo interno, o que caracteriza preclusão e inovação recursal indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.