EAREsp 2567331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não aplicou o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não havia omissão ou contradição a ser suprida mediante embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Súmula 283/stf Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada contradição pela aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se o acórdão embargado aplicou a Súmula 283/STF
  3. 3 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do bem de família como questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não aplicou o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não havia omissão ou contradição a ser suprida mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.