CC 191949 - ACORDAO

CC 191949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara e fundamentada; o sobrestamento não se impõe porque a suspensão mencionada refere‑se a recursos especial e extraordinário; e não cabe ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória Incidental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão do RE 1.366.243/SC e do Tema 1.234/STF
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão foi clara e fundamentada; o sobrestamento não se impõe porque a suspensão mencionada refere‑se a recursos especial e extraordinário; e não cabe ao STJ examinar suposta violação de normas constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.