HC 933750 - ACORDAO

HC 933750 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; os argumentos apresentados configuram mera rediscussão da matéria, vedada na via de embargos de declaração, e o acórdão fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico prisional e registro de faltas graves.

Parties
Embargante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Omissão E Contradição, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Exame Criminológico Progressão De Regime Omissão E Contradição Rediscussão Da Matéria

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico em fase de execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição no acórdão; os argumentos apresentados configuram mera rediscussão da matéria, vedada na via de embargos de declaração, e o acórdão fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico prisional e registro de faltas graves.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração