RHC 190805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente fundamentada; mantém-se a aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP enquanto não haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo indevida via habeas corpus a suspensão da vigência do dispositivo legal.

Parties
Embargante: JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, 'e', do CPP e execução imediata da pena
  3. 3 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (alegado pelo embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matéria já devidamente fundamentada; mantém-se a aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP enquanto não haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo indevida via habeas corpus a suspensão da vigência do dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que manteve a execução imediata da pena