AR 7576 - DECISAO

AR 7576 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o ato embargado foi mero despacho, sem natureza decisória, e não há contradição entre premissas e conclusões do pronunciamento; o despacho limitou-se a intimar as partes para comprovar alegações sobre o valor da causa, e a possibilidade de correção do valor pelo juiz está prevista no art. 292, §3º do CPC.

Parties
Embargante: TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho, Valor Da Causa, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Valor Da Causa Ação Rescisória

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Parties

TILBURI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho
  2. 2 Caracterização de despacho como ato não decisório
  3. 3 Contradição entre premissas e conclusões como requisito para acolhimento de declaratórios

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o ato embargado foi mero despacho, sem natureza decisória, e não há contradição entre premissas e conclusões do pronunciamento; o despacho limitou-se a intimar as partes para comprovar alegações sobre o valor da causa, e a possibilidade de correção do valor pelo juiz está prevista no art. 292, §3º do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.