AREsp 2588411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Agravante/embargante: CHARLES BATISTA DE SOUZA; Contraminuta: Ministério Público do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 386, III E IV, CPP, Art. 33, § 2º, B, CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

CHARLES BATISTA DE SOUZA

Agravante/embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) na decisão embargada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do mérito e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.