REsp 2108233 - DECISAO

REsp 2108233 - DECISAO

Havendo certidão de intempestividade dos embargos de declaração (fls. 295), não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao afastamento da penalidade prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo certidão de intempestividade dos embargos de declaração (fls. 295), não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.