REsp 1765346 - DECISAO

REsp 1765346 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais; como a sentença foi proferida na vigência do CPC/73 aplicam-se as regras desse diploma (art. 20, §4º do CPC/73), razão pela qual os embargados foram condenados a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Embargante, fixados em R$ 10.000,00.

Parties
Embargante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Embargado: ANTONIO CANADEU FILHO; Embargado: SILVIO CARLOS REZENDE DA SILVA; Ré: EXEMPLAR CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Direito Intertemporal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Direito Intertemporal

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

ANTONIO CANADEU FILHO

Embargado

SILVIO CARLOS REZENDE DA SILVA

Embargado

EXEMPLAR CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Aplicação temporal das regras sobre honorários (CPC/73 vs CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais; como a sentença foi proferida na vigência do CPC/73 aplicam-se as regras desse diploma (art. 20, §4º do CPC/73), razão pela qual os embargados foram condenados a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Embargante, fixados em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Reconhecida e sanada a omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Determino que os embargados arcam com as custas e despesas processuais.