Pet 16958 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório, não tendo a parte demonstrado as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, com respaldo em precedentes desta Corte, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties
Embargante: João Antônio Ayala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.001 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

João Antônio Ayala

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Dever de enfrentamento dos fundamentos nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem opostos contra despacho sem conteúdo decisório, não tendo a parte demonstrado as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, com respaldo em precedentes desta Corte, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.