AREsp 2750885 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.