AREsp 2574389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões com fundamentos claros e suficientes, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, sendo intempestiva e constitutiva de inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) passível de suprimento por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de consideração de impugnação feita apenas em sede de agravo interno e incidência de preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões com fundamentos claros e suficientes, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, sendo intempestiva e constitutiva de inovação recursal a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.