RMS 70433 - ACORDAO

RMS 70433 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e questões foram apreciadas no acórdão embargado; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o edital remeteu expressamente à legislação federal aplicável, não havendo previsão de aplicação da lei estadual ao certame; a perícia oficial não comprovou deficiência visual nos termos legais; e os embargos não podem ser usados para reexaminar factualidade ou inverter o juízo probatório da corte de origem.

Parties
Respondente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência Visual, Edital
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência Visual Edital

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de legislação estadual (Lei Estadual n. 14.789/2012) frente a edital que prevê regras federais
  3. 3 Suficiência da prova pericial para enquadramento como pessoa com deficiência visual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e questões foram apreciadas no acórdão embargado; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o edital remeteu expressamente à legislação federal aplicável, não havendo previsão de aplicação da lei estadual ao certame; a perícia oficial não comprovou deficiência visual nos termos legais; e os embargos não podem ser usados para reexaminar factualidade ou inverter o juízo probatório da corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração