AREsp 2602005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive o não acolhimento do laudo particular), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o provimento pleiteado pelo embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EDILSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Art. 1.026, §2º Do CPC (multa)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

EDILSON GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material - art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não acolhida de laudo particular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive o não acolhimento do laudo particular), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o provimento pleiteado pelo embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015