AREsp 2612563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de modificar o resultado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há comprovação de prejuízo decorrente da prova pericial, e não se verifica, a esta altura, caráter protelatório que autorize a imposição de multa.

Parties
Embargante: GOOL VEÍCULOS - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA.; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Procedimento Recursal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GOOL VEÍCULOS - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA.

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); além disso, a pretensão de modificar o resultado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há comprovação de prejuízo decorrente da prova pericial, e não se verifica, a esta altura, caráter protelatório que autorize a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GOOL VEÍCULOS - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA. e OUTRAS
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015