RHC 193880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a questão do alegado excesso de prazo do inquérito está superada pelo oferecimento e recebimento da denúncia, e a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi examinada pelo acórdão recorrido, impedindo seu reexame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante / Paciente: WILSON DOS SANTOS LIMA; Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WILSON DOS SANTOS LIMA

Embargante / Paciente

Ministério Público estadual

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição conforme art. 619 CPP
  2. 2 Se o oferecimento/recebimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a questão do alegado excesso de prazo do inquérito está superada pelo oferecimento e recebimento da denúncia, e a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar não foi examinada pelo acórdão recorrido, impedindo seu reexame pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.