EREsp 2063854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se presta ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da causa; e a jurisprudência consolidada (inclusive o entendimento relativo ao Tema 1.049/STJ) confirma a validade do lançamento e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem modificação da CDA na hipótese de sucessão por incorporação, circunstância que inviabiliza a pretensão de modificação trazida nos declaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.049/stj, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Erro Material, Contradição, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.049/stj Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Presença de erro material no acórdão
  3. 3 Omissão por não enfrentamento de argumento sobre o momento da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se presta ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da causa; e a jurisprudência consolidada (inclusive o entendimento relativo ao Tema 1.049/STJ) confirma a validade do lançamento e a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem modificação da CDA na hipótese de sucessão por incorporação, circunstância que inviabiliza a pretensão de modificação trazida nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.