REsp 2145913 - DECISAO

REsp 2145913 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa constitui inovação recursal (alegação de intempestividade não apresentada nas contrarrazões) e não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Recorrente No Recurso Especial: Jose Affonso Junqueira Netto e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Préclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Préclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Tempestividade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Jose Affonso Junqueira Netto e Outro

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de inovar argumentos em embargos de declaração
  3. 3 Análise da tempestividade do recurso especial como matéria inovada nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa constitui inovação recursal (alegação de intempestividade não apresentada nas contrarrazões) e não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do princípio da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.