AREsp 2559335 - DECISAO

AREsp 2559335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material relativo à condenação em honorários advocatícios, retirando a majoração para 16% e mantendo o valor dos honorários em 15% sobre o valor da causa, por estar incorretamente indicado o sujeito passivo da condenação.

Parties
Embargante: ITMF - PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITMF - PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Correção da indicação da parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material relativo à condenação em honorários advocatícios, retirando a majoração para 16% e mantendo o valor dos honorários em 15% sobre o valor da causa, por estar incorretamente indicado o sujeito passivo da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Retiro a majoração dos honorários advocatícios fixada em 16%.
  • Mantido o valor dos honorários em 15% sobre o valor da causa.