EREsp 1880724 - DECISAO

EREsp 1880724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havia omissão ou obscuridade a ser suprida, e a parte não demonstrou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 1.043 E 1.044 Cpc/2015, Pis/cofins, Imposto De Renda, Atualidade De Acórdão Paradigma
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Omissão Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu ponto relevante que devia ser analisado
  3. 3 Se havia similitude fática suficiente entre os acórdãos confrontados para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havia omissão ou obscuridade a ser suprida, e a parte não demonstrou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se