REsp 2151751 - DECISAO

REsp 2151751 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da tese relativa à multa do art. 1.026 do CPC/2015; contudo, os embargos foram opostos para prequestionamento e para viabilizar suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial, não possuindo caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no §2º do art. 1.026 foi aplicada de forma equivocada e deve ser cassada.

Parties
Embargante: INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial para cassar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Aplicação Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à análise do pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração opostos para prequestionamento configuram embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Se deve ser cassada a multa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à análise da tese relativa à multa do art. 1.026 do CPC/2015; contudo, os embargos foram opostos para prequestionamento e para viabilizar suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial, não possuindo caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa prevista no §2º do art. 1.026 foi aplicada de forma equivocada e deve ser cassada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial para cassar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Sanada a omissão, dá-se provimento ao recurso especial.