CC 205717 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao redirecionamento da execução trabalhista já foi apreciada no CC 200.558/RS, configurando reiteração de incidente processual e inviabilizando o conhecimento do novo incidente; as demais supostas omissões extrapolam o âmbito do conflito de competência e estão dissociadas da decisão impugnada, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Incidente Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Omissão Contradição Obscuridade Reiteração De Incidente Processual

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reiteração de incidente processual já apreciado
  3. 3 alcance do conflito de competência quanto ao redirecionamento da execução trabalhista nº 0000029-92.2020.5.14.0403

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao redirecionamento da execução trabalhista já foi apreciada no CC 200.558/RS, configurando reiteração de incidente processual e inviabilizando o conhecimento do novo incidente; as demais supostas omissões extrapolam o âmbito do conflito de competência e estão dissociadas da decisão impugnada, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.