AREsp 2647164 - ACORDAO

AREsp 2647164 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios configuram mera pretensão de rediscussão da matéria, não admitida na via dos embargos; a Corte advertiu que a persistência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente inadmissível ou protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios configuram mera pretensão de rediscussão da matéria, não admitida na via dos embargos; a Corte advertiu que a persistência injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.