AREsp 2418369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 12/3/2023, com início da contagem em 14/3/2023 e término em 03/04/2023) e por se tratar de embargos opostos a decisão de inadmissão do recurso especial, recurso que, segundo a jurisprudência do STJ, não interrompe o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Efeito Dos Embargos Sobre Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Recursal Efeito Dos Embargos Sobre Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição de outro recurso
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem do prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 12/3/2023, com início da contagem em 14/3/2023 e término em 03/04/2023) e por se tratar de embargos opostos a decisão de inadmissão do recurso especial, recurso que, segundo a jurisprudência do STJ, não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.